Lei Complementar Municipal nº 023/2007.

A Lei Complementar Municipal nº 023/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Rio Claro, dispondo sobre a previsão e regulamentação dos benefícios previdenciários dos Servidores Municipais Estatutários. Estão disponíveis também o Regimento Interno do Conselho Fiscal, Regimento Interno do Conselho Deliberativo e a Política de Investimentos para o ano de 2014, bem como a Lei Complementar Municipal nº017/2007 que institui o Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Lei Complementar nº 17 (clique aqui)
Lei Complementar nº 23 atualizada até LC nº 169 29/06/2022 (clique aqui)

Obs: Abaixo as últimas legislações que alteraram
a Lei Complementar Municipal nº 023/2007:
Lei Complementar nº 0153 de 18/11/2021 (clique aqui)
Lei Complementar nº 0156 de 08/12/2021 (clique aqui)
Lei Complementar nº 0158 de 14/12/2021 (clique aqui)
Lei Complementar nº 0167 de 29/06/2022 (clique aqui)
Lei Complementar nº 0168 de 29/06/2022 (clique aqui)
Lei Complementar nº 0169 de 29/06/2022 (clique aqui)
Decreto nº 12.794 de 09/12/2022 (clique aqui)