IPRC / Legislação

A Lei Complementar Municipal nº 023/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e criou o Instituto de Previdência do Município de Rio Claro, dispondo sobre a previsão e regulamentação dos benefícios previdenciários dos Servidores Municipais Estatutários. Estão disponíveis também o Regimento Interno do Conselho Fiscal, Regimento Interno do Conselho Deliberativo e a Política de Investimentos para o ano de 2014, bem como a Lei Complementar Municipal nº017/2007 que institui o Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Lei Complementar n.017 (clique aqui)

Lei Complementar n.023 (clique aqui)